A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz interpôs, em 31 de outubro, duas ações civis públicas de execução forçada contra o ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão Washington Luís Silva Plácido pedindo o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 811.190,25, sendo R$ 115.280,51 à Fazenda Estadual e R$ 695.909,74 ao erário municipal.
As ações foram ajuizadas pela promotora Nahyma Ribeiro Abas. O município de Governador Edison Lobão fica localizado a 645km de São Luís e é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
O pedido é referente às penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de diversas irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2006. O pagamento ao estado refere-se às multas impostas pelo TCE ao ex-prefeito, conforme os Acórdãos (decisões) nº 123/2010 e nº 124/2010 do TCE. O ressarcimento ao município é referente ao Acórdão nº 123/2010.
Improbidade
Pelos mesmos motivos, a promotora ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em 3 de novembro, contra Washington Plácido.