RECURSO
DA EMPRESA DE ÔNIBUS, POR ENTENDER QUE ELA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA, E
QUE A MEDIDA CAUSARIA PREJUÍZOS AO TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL E À PRÓPRIA
EMPRESA. A JUSTIÇA DE 1º GRAU HAVIA CONCEDIDO TUTELA ANTECIPADA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUTOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A EMPRESA, QUE SUPOSTAMENTE NÃO
ESTARIA CUMPRINDO O PREVISTO EM CONTRATO. ALÉM DO AFASTAMENTO DA VBL, A
DETERMINAÇÃO ERA PARA HABILITAÇÃO PRECÁRIA E URGENTE DE OUTRA EMPRESA PARA
PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE, E PARA QUE O ESTADO REALIZASSE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DA LINHA MUNICIPAL. RELATOR DO RECURSO,
O DESEMBARGADOR JAIME ARAÚJO, DISSE QUE É DE CONHECIMENTO GERAL A NECESSIDADE
DE MELHORIAS NO TRANSPORTE PÚBLICO EM QUALQUER CIDADE BRASILEIRA. CONTUDO,
AFIRMOU QUE ALTERAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAMENTE CELEBRADOS DE FORMA
ILEGAL E ARBITRÁRIA NÃO É A MELHOR SOLUÇÃO A SER DADA AO CASO. “TAL PROVIDÊNCIA
REFLETE INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JÁ QUE A
JUDICIALIZAÇÃO DO FATO, AO QUE PARECE, PRECEDEU À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTA INEXECUÇÃO CONTRATUAL”, DISSE O RELATOR.
JAIME ARAÚJO FRISOU QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A SUPRESSÃO DO NECESSÁRIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO A REGULAR A QUESTÃO, MESMO DIANTE DOS CLAMORES PÚBLICOS, POR
ENTENDER QUE AO JUDICIÁRIO NÃO É LÍCITO VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA
PROFERIR DECISÕES PREMATURAS E DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS À PARTE CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O RELATOR ACRESCENTOU EXISTIR, NOS AUTOS, PROVAS DE QUE
VÁRIAS MEDIDAS VÊM SENDO TOMADAS PELA EMPRESA NO INTUITO DE LEVAR MELHORIAS AOS
USUÁRIOS DA LINHA.FONTE::http://imirante.globo.com/imperatriz/noticias