Na manhã desta terça-feira (8), o vereador professor Adonilson (PCdoB) apresentou, durante sessão plenária na Câmara de Vereadores de Imperatriz, Projeto de Lei, de sua autoria, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica no município.
Ao se pronunciar, o vereador garantiu que a proposição contemplará e beneficiará toda a população imperatrizense, além de demonstrar sua preocupação em defender os direitos da população face a uma cobrança, segundo ele, abusiva e ilegal.
"A proposta principal do projeto de lei é coibir práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica de Imperatriz, que já padecem com inúmeras taxas, impostos e multas. Avaliamos, através de uma pesquisa jurídica pelas relações de consumo, que há uma taxa abusiva e ilegal que é cobrada pela Cemar às pessoas que passam por dificuldades econômicas e têm seu fornecimento de energia suspenso. Essa taxa acaba por ser duplicizada, o que desrespeita frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, relegando os usuários a uma situação constrangedora e de clara desvantagem na relação de consumo”, ressaltou.
Na ocasião, Adonilson também fez referência a uma nota técnica emitida pelo presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, na qual confirma a legalidade do Projeto de Lei.
“Levando em consideração o caráter contínuo do serviço, bem como a responsabilidade incumbida ao fornecedor de arcar com ônus do negócio, entende o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA que a taxa de religação exigida pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) é abusiva, nos termos arts.39 inciso V e inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser cobrado do consumidor o serviço juntamente com a incidência de multa e juros por atraso”, esclareceu Duarte.
O Projeto foi protocolado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Imperatriz para apreciação.
Veja o vídeo, abaixo: