Não sou contra o serviço de táxi lotação, mas, o taxi lotação é um tipo de transporte público e deve ser tratado como tal em Imperatriz.”
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara de vereadores de Imperatriz por meio do vice-presidente e relator,
vereador Adhemar Freitas Jr, dá parecer contrário à aprovação da lei nº
03/2017, de autoria do vereador Manoel Conceição de Almeida “Bebé taxista”.
A comissão acompanha o voto do relator da matéria em não acatarem
sua constitucionalidade. O projeto de lei altera o paragrafa único do art. 10 da
lei nº 319/83 que “fixa o número e condições de obtenção de alvará de licença
para táxi e da outras providencias”.
O vereador Bebé taxista propõe o projeto de lei 03/2017, com o
objetivo de assegurar aos taxistas, o direito de coletarem um (01), ou mais
passageiros nos pontos de origem e rotativos, assim como, em qualquer ponto
da cidade, exceto nos pontos de ônibus e mototáxi. Os locais de coleta de
passageiros devem ser definidos pelo órgão municipal e o sindicato da
categoria. O valor a ser cobrado fica a ser definido entre profissional e o
passageiro.
O legislador Adhemar Freitas Jr. diz que é a favor do taxista, mas, um
táxi é transporte público e deve ser tratado como tal seguindo as regras,
itinerário e tarifa fixa. E quem tem competência para a regulamentação é o
município. As leis municipais precisam ser votadas com responsabilidades, “dá
um voto no calor da emoção podemos prejudicar outras classes envolvidas, do
cadeirante, da meia passagem do estudante, passe livre para idosos e agentes
comunitários de saúde lei que foi aprovada por esta casa”. Afirma o vereador.
A tendência nacional é a luta por passe livre para estudantes e aqui em
Imperatriz, estamos acabando com o que já existe, precisamos pensar em
transporte coletivo e não simplesmente no transporte de táxi lotação de forma
isolada, não adianta querer fazer uma análise restrita de uma matéria. O
problema é complexo e deve ser tratado com a complexidade que tem. Como
alternativa viável é juntar prefeitura, câmara e as classes interessadas: taxistas,
táxi lotação, empresas de ônibus e montar um projeto de transporte público
coletivo para Imperatriz, pensando no passageiro comum e naquele que não
tem condições de pagar e que durante anos conquistou através de lutas o
direito de meia passagem ou passe livre. Foi o que defendeu em sua fala o
relator da matéria vereador Adhemar Freitas Jr.
O projeto foi aprovado em plenário pela maioria dos vereadores e
encaminhado para a Comissão de Obras e Serviços Públicos para ser
analisado a cerca da importância do transporte público, havendo qualquer
alteração no conteúdo da matéria retorna para Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação para nova apreciação da legalidade.
Clara Lúcia Costa
Assessoria de Gabinete
