O vereador Adhemar Freitas Jr (PSC) se manifestou na tribuna da Câmara Municipal a respeito
do decreto nº 27 de 20 de abril de 2017 do executivo, que dispõe sobre a regulamentação do
procedimento administrativo em âmbito municipal, e dá outras providencias.
Para o vereador o decreto causou dúvidas e estranheza aos servidores públicos,
principalmente quando se trata da transposição do regime celetista para o estatutário, o que
não gera para o servidor direito adquirido das vantagens concedidas na relação anterior, uma
vez que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios
estranhos ao regime institucional.
Na lei ordinária nº 1.153/2015 art. 42 diz que vencimentos, irredutível, é atribuição pecuniária
paga ao servidor pelo eletivo exercício de cargo publico, correspondente ao valor fixado em lei.
Respeito ao direito adquirido.
Com esta dúvida no decreto o vereador Adhemar Freitas Jr solicita ao procurador do município
de Imperatriz, Rodrigo do Carmo Costa, para que seja emitida uma nota pública, esclarecendo
a população e ao mesmo tempo tranquilize os servidores públicos, de preferência que o
procurador compareça à casa legisladora para uma melhor justificativa a respeito do decreto.
Clara Lúcia Costa
Assessoria de Gabinete
