O promotor de Justiça Cláudio Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, destacou nesta terça-feira (23) a importância do projeto “Município Legal: + receitas + direitos” apresentado a prefeitos, presidentes de câmaras municipais e vereadores dos municípios da região Tocantina.
Segundo ele, objetivo do encontro visa fazer com quê os municípios possam exercer o seu poder dever de tributar, ou seja, a Constituição Federal diz quais os tributos que são de competência de cada ente, inclusive dos municípios.
“É com os tributos que os municípios tem condições de prestar um serviço à sociedade. Contudo, conseguimos provar com dados técnicos que os municípios não exercem esse papel, em média, esses municípios arrecadam apenas 12% do que deveriam arrecadar”, disse.
Promotor Cláudio Alencar ressalta que o projeto Município Legal: + receitas + direitos” pretende a sensibilização, apoio e estímulo dos prefeitos para possam exercer o direito de tributar plenamente, dinheiro que deve ser revestido para comunidade. “O tributo é a forma de fazer justiça distributiva, ou seja, cobrar mais de quem mais”, concluiu.
O prefeito de Estreito Cícero Neco, acompanhado dos vereadores Tavane Firmo, Diney Noleto, Mariana Leite, Sabrina Passos, Carlito da Linha e Manuelzinho do Didico, disse que o “projeto vem de encontro às necessidades dos gestores municipais, pois reconhece que não é fácil cobrar impostos devido ao cenário de crise econômica que enfrenta o país”.
“Temos muitos trabalhadores desempregados, mas de modo em geral, se o cidadão compreender que pagando os impostos municipais passa a ter mais direitos, pois é o que temos feito em nossa cidade, conseguindo fazendo muitos serviços nas áreas de infraestrutura, saúde e educação”, frisou.
Segundo ele, a capacidade de arrecadação do município de Estreito chega apenas 30%, apesar disso os recursos estão sendo aplicados no lugar certo em benefício do cidadão, cita, por exemplo, a entrega da obra da universidade, referência para a região Tocantina. “É a primeira vez no Maranhão que uma prefeitura constrói uma obra avaliada em R$ 6 milhões com recursos próprios para entregar para o Estado funcionar uma universidade”, concluiu.