O projeto de lei (PL 3961/2019) altera artigo da Constituição Federal para que os cidadãos possam apresentar projetos de decreto legislativo para convocar plebiscitos e referendos.
Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), autora da proposta, o objetivo é proporcionar uma participação mais ativa dos brasileiros nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
“Nós vamos proporcionar para que o cidadão brasileiro possa participar de uma forma mais ativa, mais presente dentro do Congresso Nacional. Esse envolvimento e essa garantia da participação do cidadão, ela é fundamental para o processo democrático.” Destacou Eliziane.