O vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD) relator do Projeto de Lei nº 013/2021, de iniciativa do Executivo, solicitou a realização de uma Audiência Pública para debater a matéria que trata sobre a qualificação das Organizações Sociais (OSs), disciplina o procedimento de chamamento, seleções públicas e dá outras providências. Promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, a audiência foi realizada nesta quarta-feira, 06, e teve como objetivo discutir e esclarecer pontos do projeto antes da elaboração do parecer do relator, principalmente, a questão que envolve a transferência da gestão da saúde do município para entidades privadas.
Caso o projeto seja aprovado, as Organizações Sociais terão condições de elaborar os contratos para gerir o que o município julgar útil e necessário, como por exemplo, os Hospitais Públicos da cidade. Além disso, o projeto abre a possibilidade das entidades atuarem na Assistência Social, Cultura, Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Gestão de Serviços, Esporte e Lazer, Extensão Rural e Preservação do Meio Ambiente. Sem a presença de representantes da Prefeitura de Imperatriz, não foi possível sanar as dúvidas sobre a matéria, como se caberá ao Legislativo Municipal autorizar a contratação por meio de chamamento público, a situação dos concursados e o modelo de contratação dos profissionais.
O relator do projeto convidou a população de Imperatriz para participar da discussão e contribuir com o debate que irá analisar se a proposta do Executivo é benéfica e, também, lembrou que a aprovação da matéria irá impactar no futuro da cidade e “não somente da gestão atual, mas de todas as que virão”.
“É bom para Imperatriz ou não? A Câmara vai votar a pauta. E essa votação irá repercutir sobre o futuro da cidade. Então é preciso que a cidade se envolva. É preciso que Imperatriz participe do debate”, recomendou Adhemar Freitas Junior.
O vereador Flamarion Amaral (PCdoB), que sempre utiliza a Tribuna da Casa para relatar as dificuldades enfrentadas pelos usuários da saúde pública do município, novamente lamentou a falta de estrutura das Unidades Básicas de Saúde.
“Uma bola de neve. Falta até dipirona. Os fornecedores estão há mais de ano sem receber, as unidades básicas totalmente desfalcadas, inclusive o secretário de saúde admitiu isso há poucos dias. Concursados que passam e não são chamados, um verdadeiro golpe que foi dado próximo às eleições. Ferramentas para enrolar o povo. A verdade deve ser dita. Esperamos que venham discutir com decência este projeto com a Câmara, mas da forma que nos foi enviado, é uma armadilha, uma imoralidade”, alertou o parlamentar.
Carlos Hermes (PCdoB) explicou que estudou “minuciosamente o projeto de criação da Lei, e o objetivo da audiência é trazer esses detalhes para a sociedade”, mas lamentou a falta do secretário de saúde e da equipe do município na Audiência e relembrou que, em 2017 a Casa aprovou o Zona sem discussão e que será “contra qualquer lei desse tipo e que seja contrária ao interesse do povo de Imperatriz”.
“O debate é fundamental. A conclusão que tirei é que o projeto é extremamente danoso para Imperatriz, pois vai terceirizar a saúde, e da forma apresentada, essas OSs vão atuar em todas as secretarias, será terceirizada a administração pública. Querem entregar a cidade com o aval da Câmara", afirmou o vereador.
Também ao lamentar a ausência das equipes da Prefeitura de Imperatriz no debate, o vereador Ricardo Seidel (PSD) explicou que é “impossível se questionar algo sem o propositor presente” e apresentou alguns questionamentos sem resposta.
“Qual será a economia para o município? Existe certificação que garante que as cotas patronais sejam isentas? Haverá Agilidade nas contratações? Será implantada automação? Quanto é gasto hoje, quanto se gastará com a implantação? Não existe nada disso no projeto. Precisamos analisar esse PL de forma clara para que se mostre a economicidade e a agilidade dessa mudança. Sem dados a Câmara está impossibilitada de fazer qualquer análise, os vereadores não querem votar no escuro, sem que o poder público venha explicar para a população o que vai melhorar na vida dos imperatrizenses”, questionou o parlamentar que complementou que enquanto não comparecer uma pessoa preparada para dar respostas não será possível a votação ocorrer.
Já o vereador Bebé Taxista (AVANTE) informou que pela primeira vez foram convidadas várias organizações para discussão de um projeto e observou que “de nada adianta fazer uma audiência como essa se a prefeitura não participar". Segundo ele, "nem os vereadores de situação têm as informações necessárias para convencer o parlamento”.
O vice-presidente da Casa, vereador Alex Silva (PL), questionou a constitucionalidade do projeto e o que pode ser corrigido da proposta apresentada, ressaltando que “nem o Ministério público compareceu” para que “ a responsabilidade não seja toda jogada somente na Casa”.
“Também gostaria de saber se Imperatriz está satisfeita com as empresas terceirizadas no Estado, pois discutimos a saúde e o bem da cidade. O município não pode, mas o estado pode, então não iremos deixar um olho fechado e deixar o outro aberto. Que sejamos honestos e que votemos por conhecimento, não por ignorância. Se não for bom que seja reprovado, se for bom que aprovemos”, cobrou o parlamentar.
Chiquim da Diferro (DEM) ao parabenizar o parlamento pela realização da audiência pública mostrou documentos que demonstram que as empresas administradas por OS no Estado apresentam “uma gestão facilitada e eficiente”.
“A preocupação do prefeito é oferecer uma saúde melhor para a população. Temos que ter essa mesma preocupação, facilitar a vida do povo. A cidade já teve a saúde terceirizada e foi melhorada na época. Eu sou a favor da terceirização e não tenho medo de encarar essa realidade. Precisamos estudar o projeto e analisar o que é melhor para Imperatriz. A saúde do estado está bem melhor, a do município pode ser igual”.
Ao repudiar pessoas públicas que possuem negócios e parentes na gestão e “que está amarrado para fiscalizar o executivo”, o vereador Wanderson Manchinha (PSB) afirmou que sente que “o Projeto de Lei é obscuro e não explica nada” e, também, questionou o não comparecimento do Executivo na audiência.
“Como ter uma saúde boa se tem profissionais e fornecedores sem receber. Hoje aqui como um noivo que falta ao casamento, mandam uma lei e não vem tratar do tema que é de interesse deles. Vamos marcar outra audiência e eles nos digam porque é bom. É um desrespeito total ao parlamento. A primeira proposta dessa gestão foi que fariam um novo Socorrão, pois se não roubasse o dinheiro daria. Agora não dá e querem entregar a gestão para outras pessoas. As ruas já estão loteadas, agora querem privatizar a saúde e a água da cidade. Quem puder fiscalizar que digam ao mundo o que está acontecendo aqui, não somos calangos. Não vim para cá para fazer isso nem nessa gestão nem em qualquer outra”, disse Manchinha.
O relator finalizou a participação na audiência parabenizando os que se fizeram presente e afirmou sofrer pressão “inclusive para nem realizar a audiência pública”, mas que “não irá fazer o parecer sem que Imperatriz saiba do que está sendo proposto para a cidade”. Segundo Adhemar Freitas Junior, a mesma matéria já foi aprovada na Assembleia Legislativa, é a Lei estadual 10.924/2018 que ao ser analisada se verificou a semelhança entre ambas, mas que “mesmo com essa constatação, partidários do governo estadual são contrários e descontentes com o projeto de lei do município”.
Convidados
Estiveram presentes na Audiência Pública, a conselheira do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Lívia Bustamante, a representante do Sindsaude, Janete Barreto, a representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, Regina Célia, o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Eduardo Palhares, o representante do Conselho de Farmácia, Irisnaldo Gomes e a delegada do Conselho Regional de Fisioterapia, Poliana Dias.
A preocupação pontuada por todos com a matéria é relacionada a precarização do serviço público devido à falta de vínculo com o município e o abandono dos trabalhadores quando as entidades contratadas não veem mais lucratividade no contrato, deixando os profissionais sem receber, inclusive sem ter os direitos trabalhistas respeitados.
O presidente da CCJ, Fábio Hernandez (PP) terminou a audiência declarando que a ausência do Executivo “foi uma grande falta de responsabilidade e um grande descaso com a casa de leis e com a população, pois mesmo com o convite enviado a secretaria e todos os órgãos ligados à pasta, nenhum representante da prefeitura compareceu”.
“Não teremos como votar algo dessa magnitude sem especificações detalhadas e esclarecimentos dentro do debate que foi feito aqui hoje. Desta vez não vamos permitir que empurrem a responsabilidade para esta Casa, para depois jogarem a culpa nos vereadores”, encerrou.