Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 30 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gil Cutrim.
Na ação, a promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.
Outras sanções solicitadas pela representante do MP-MA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Medidas
A primeira providência tomada pelo Ministério Público para exigir a adequação do Portal da Transparência de São José de Ribamar à Lei da Transparência foi a proposição, em novembro de 2012, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o cumprimento das medidas.
Em setembro de 2013, ao verificar que o portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos do município, como determina a legislação, a promotora de Justiça encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a adequação do portal.
Outra medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício solicitando esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a adequação.
Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao pedido do MP-MA.
Irregularidades
Neste ano, por meio de sua Assessoria Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal, entre elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.
Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta de relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.
Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.
“O Portal da Transparência do Município está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MP-MA. Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação”, relata a promotora.
A Prefeitura de São José de Ribamar informou, por meio de nota, que, até o momento, o município não foi notificado oficialmente sobre a a Ação Civil ajuizada pela Ministério Público. Veja, abaixo, a nota na íntegra.
Até o momento, a administração municipal não foi notificada oficialmente a referida ação civil proposta pelo Ministério Público. São José de Ribamar é um dos poucos municípios maranhenses que, atendendo o que determina a Lei de Acesso a Informação, possui hospedado no seu site (www.sjr.ma.gov.br) e à disposição da população e órgãos de controle externo um Portal da Transparência contendo informações diversas sobre despesas, receitas; dentre outras.
A Prefeitura informa, ainda, que a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) já adotou novas medidas e mecanismos que irão otimizar, ainda mais, o referido Portal. As mesmas entrarão em operação nas próximas semanas. Fonte: Imirante.com.br.