Em caso de descumprimento, o MP propõe o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
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IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Imperatriz, requerendo a imediata regularização da oferta de suprimentos aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Residência Terapêutica, no prazo máximo de dez dias, que se encerra no próximo dia 3 de março.
Em caso de descumprimento, o MP propõe o pagamento de multa diária de R$ 5 mil. A ação ministerial pede que a Justiça obrigue o município a restabelecer o abastecimento de alimentos, água e material de limpeza aos Caps III, Caps Álcool e Drogas, Caps Infanto Juvenil e Residência Terapêutica.
Ajuizou a ACP o promotor de Justiça Newton Belo, titular da Promotoria de Defesa da Saúde. No documento, ele explica que a solicitação já havia sido feita por meio de Recomendação, mas nenhuma medida foi tomada para solucionar o problema.
“A sociedade não pode se conformar com a insuficiência e ineficácia na prestação de serviços relacionados à saúde”, declarou Newton Bello. “Cabe ao Poder Judiciário, em defesa dos direitos fundamentais, obrigar a realização do fornecimento de itens básicos e necessários”, completou.Fonte Imirante Imperatriz .