O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento municipal. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. E o PDM é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base por um lado interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
No entanto, é importante frisar que esta missão não é exclusiva do prefeito. E o Plano Diretor Municipal (PDM), não se trata de um Plano de Governo de prefeito “A” ou “B”, trata-se de uma exigência legal, prescrita na Carta Magna e regulamentado pela Lei nº 10.257/01, do Estatuto da Cidade.
A Constituição Federal de 1988 diz que:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente. Mas, é preciso estabelecer regras de convivência social que propiciem o desenvolvimento econômico, social e ambiental, de forma a garantir o direito a todos os cidadãos.
Para o Professor Renato Saboya Plano diretor:
“É um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos”.
Em resumo, o plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo aprovada pelo poder legislativo, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
E a Câmara Municipal de Imperatriz aprovou na sessão desta quarta-feira (28) por unanimidade em primeira votação, o texto emendado do novo Plano Diretor Municipal (PDM). Com cinco emendas, sendo uma rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto teve parecer favorável das comissões.
O foco maior dos legisladores foi quanto às áreas de Proteção Ambiental Permanentes (APP´s) às margens do rio Tocantins, urbana e rural, e de riachos que cortam o Município. Apesar dos debates os vereadores votaram a emenda do vereador Zesiel Ribeiro e aprovaram a matéria por 16 votos a favor, 4 contra e uma ausência.
De acordo com o vereador Adhemar Jr. (PSC), o estudo do Plano Diretor foi feito por empresa contratada e especializada no assunto para nortear e orientar sobre como é o desenvolvimento urbano e rural da cidade. É uma lei de grande importância para desenvolvimento de Imperatriz, que apesar de o tema ter suas divergências, faz-se necessário para o bem da coletividade. A câmara municipal discutiu por três meses e após uma consolidação de ideias fez seu papel.
“Ficamos feliz pela aprovação e por hoje termos um Plano Diretor mais humanizado e voltado para o desenvolvimento sustentável. Torcemos para que seja cumprido e que todas as outras leis decorrentes deste plano sejam implantadas em curto espaço de tempo, e com certeza será feito nesta legislatura. O prefeito Assis Ramos em apenas um ano e dois mês realizou esta grande conquista para nossa cidade. Parabenizo-o pela postura, que sabendo do significado e importância para o desenvolvimento de Imperatriz, não mediu esforços em colocar o Plano Diretor em pauta para apreciação e votação e assim saísse do papel”. Afirmou Adhemar Jr.
Assessoria de Gabinete
