A principal polêmica em torno do projeto é o artigo 85, que prevê a cobrança de taxa para recolhimento do lixo doméstico, indistintamente, de pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos.
Não há consenso sobre o tema. Parado na Comissão de Meio Ambiente, tem apenas dois votos a favor: do presidente da comissão, Alberto Sousa, e do segundo secretário, Antonio Pimentel. Para ser aprovado na comissão, deve ter no mínimo três votos favoráveis, maioria dos cinco membros titulares – o primeiro e o segundo vices-presidentes, José Arimateia Ditola e Bebé Taxista, e o primeiro secretário, Carlos Hermes, são contra a cobrança da taxa.
A Prefeitura tem urgência em aprovar a lei, pois espera receber recursos na ordem de R$ 21 milhões do Ministério do Meio Ambiente, cuja destinação seria a construção do aterro sanitário do Município e a desativação do lixão. Sem o Plano Municipal dos Resíduos Sólidos, os municípios estão impedidos de receber recursos federais destinados às suas políticas de recolhimento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos produzidos por residências e empresas. A Prefeitura diz que tem até o final de agosto para aprovar a lei, caso contrário pode perder o recurso.
Na tarde de segunda-feira (25), a secretária de Meio Ambiente do Município, Rosa Arruda, esteve reunida com um grupo de vereadores para explicar o projeto e pedir urgência na tramitação.
O artigo 85 do projeto de lei não estabelece o valor da taxa do lixo nem a forma como seria recolhida - normas que serão disciplinadas por lei específica, segundo a redação original do artigo.
É unanimidade entre os vereadores a posição de que a taxa não pode ser aplicada a todos os moradores e de que deve ter anuência da Câmara Municipal para ter validade.
Na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Casa, José Carlos Soares, comandou uma reunião para definir uma posição de consenso entre as lideranças e poder votar o projeto na sessão desta quarta (27).
Entenda
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece em seu art. 8º um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política, sendo que os planos de resíduos sólidos são um dos principais e mais importantes instrumentos.
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é na verdade o planejamento que um município faz para um cenário de 20 anos com revisões pelo menos a cada 4 anos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos que o município pretende realizar. Este plano constitui uma condição fundamental para que os municípios continuem tendo acesso à recursos da União destinados ao setor de resíduos sólidos deste município.